Questão 99917

Julgue as afirmativas sobre a administração orçamentária de Santanópolis.

I. O Orçamento Municipal, consolidado na Lei Orçamentária Anual (LOA), é um instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas do município para um ano, devendo ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. A receita do município de Santanópolis provém exclusivamente de impostos municipais, como IPTU e ISS, não recebendo transferências de recursos da União ou do Estado.

III. O Poder Executivo tem total liberdade para alterar o orçamento ao longo do ano, podendo remanejar verbas entre diferentes áreas (saúde, educação) sem a necessidade de autorização da Câmara de Vereadores.

Está/Estão correta(s) a(s) afirmativa(s):