Questão 99906 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99906

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O território de Santanópolis foi constituído por dois distritos desmembrados de Irará: o distrito-sede, Santanópolis, e o distrito de Boa Esperança. A manutenção dessa estrutura distrital tem implicações administrativas, como a possível existência de subprefeituras ou administrações distritais para aproximar a gestão pública da população mais afastada da sede.

Sobre a criação e a organização de distritos em um município como Santanópolis, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A criação, organização e supressão de distritos são de competência do Prefeito Municipal, por meio de decreto.
Alternativa B:
Dependem de lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, observada a legislação estadual e a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos distritos envolvidos.
Alternativa C:
É uma prerrogativa do governo estadual, que define a divisão distrital de todos os municípios da Bahia.
Alternativa D:
Os distritos possuem autonomia política e financeira, com seus próprios orçamentos e câmaras de vereadores distritais.
Alternativa E:
Uma vez criado um distrito, ele não pode ser extinto, apenas desmembrado para a criação de um novo município.

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Questão 99906

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