Questão 99904

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Santanópolis prevê instrumentos de participação popular na gestão municipal. Além do voto, os cidadãos podem influenciar as decisões políticas por meio de outros mecanismos. Qual dos seguintes instrumentos de democracia participativa NÃO está, em regra, previsto no ordenamento jurídico municipal?

Alternativa A:
Plebiscito e Referendo para decisões de grande relevância.
Alternativa B:
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município.
Alternativa C:
Audiências públicas para debater o orçamento e projetos de impacto urbano.
Alternativa D:
O 'recall', permitindo a revogação do mandato do prefeito por votação popular a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa legal.
Alternativa E:
Participação em conselhos municipais, como o de Saúde e o de Educação, que são espaços de controle social.

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