Questão 999003

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 999003

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativa A:
vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Alternativa B:
julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Alternativa C:
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;
Alternativa D:
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Alternativa E:
escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.