Questão 998989 de Direito Administrativo - IBADE 2024

Questão

ID 998989

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos?

Alternativa A:
A emissão de uma licença para construir, na qual a Administração Pública está obrigada a concedê-la caso o requerente preencha todos os requisitos legais previamente estabelecidos.
Alternativa B:
A decisão de um gestor público sobre a alocação de recursos orçamentários limitados entre diferentes projetos de infraestrutura, com base em critérios de urgência e impacto social.
Alternativa C:
A expedição de uma norma regulamentar pela autoridade competente para detalhar os procedimentos de aplicação de uma nova lei tributária.
Alternativa D:
A imposição de uma penalidade administrativa a um servidor que violou normas de conduta profissional, após a devida comprovação em processo disciplinar.
Alternativa E:
A ordenação de uma fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias, exercendo assim o poder de polícia.

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Questão 998989

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