Questão 99898

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 99898

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo municipal, representado pela Câmara de Vereadores, não se limita a criar leis. Uma de suas funções primordiais é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Este controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Nesse contexto, qual é o papel da Câmara de Vereadores de Santanópolis no julgamento das contas anuais do Prefeito?

Alternativa A:
A Câmara apenas homologa o parecer prévio do TCM, não podendo discordar do mesmo.
Alternativa B:
O julgamento das contas é de competência exclusiva do TCM, cabendo à Câmara apenas a publicação do resultado.
Alternativa C:
A Câmara realiza o julgamento político das contas, podendo, por decisão de dois terços de seus membros, rejeitar o parecer prévio do TCM e aprovar ou reprovar as contas.
Alternativa D:
A Câmara não julga as contas do Executivo, apenas as do próprio Legislativo.
Alternativa E:
O parecer do TCM tem caráter terminativo, e a Câmara só pode julgá-lo se houver suspeita de fraude, mediante autorização judicial.

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