Questão 998974

Um órgão público realiza um procedimento licitatório para a compra de equipamentos utilizando o método de pregão eletrônico, conforme estipulado pela legislação vigente.

A publicação de um decreto pelo Chefe do Executivo municipal que reorganiza o quadro de servidores públicos sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município.

A emissão de uma portaria pelo Diretor de uma autarquia federal determinando diretrizes para o uso eficiente de recursos públicos na sua unidade, em linha com as normas de conduta da administração pública.

A concessão de uma licença ambiental por um órgão estadual competente após a realização de todas as avaliações técnicas necessárias e a consulta pública, conforme previsto em lei.

A realização de uma audiência pública pela administração municipal para discutir o orçamento do próximo ano, com ampla divulgação e participação popular.