Questão 998970

Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.

Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.

Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.

Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.

Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.