Questão 99891 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99891

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação, Alienação de Bens Públicos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão do patrimônio público é uma das responsabilidades centrais do Poder Executivo em Santanópolis. Isso inclui os bens de uso comum do povo (ruas, praças), os de uso especial (prédios de repartições públicas) e os dominicais (terrenos sem destinação pública específica). A alienação (venda) de um bem público municipal imóvel depende de um processo específico para garantir a lisura e o interesse público.

Qual é o procedimento correto para a venda de um imóvel pertencente ao município de Santanópolis?

Alternativa A:
Decisão unilateral do Prefeito, que pode vender o imóvel por meio de decreto para angariar fundos para o tesouro municipal.
Alternativa B:
Aprovação por maioria simples em uma assembleia popular convocada especificamente para este fim.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis da administração direta depende de autorização legislativa (aprovação da Câmara de Vereadores) e, como regra, de prévia licitação na modalidade de concorrência.
Alternativa D:
Autorização do governo estadual, uma vez que os municípios não têm autonomia para alienar seu patrimônio imobiliário.
Alternativa E:
Sorteio público entre os cidadãos interessados, como forma de democratizar o acesso à propriedade.

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Questão 99891

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