Questão
ID 99888Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue os itens a seguir relativos à estrutura e ao processo político-administrativo de Santanópolis.
I. O Prefeito de Santanópolis, como chefe do Poder Executivo, não possui imunidade absoluta, podendo ser processado por crimes comuns ou de responsabilidade durante o seu mandato.
II. A cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores por infrações político-administrativas é um processo que exige um quórum qualificado para sua aprovação, assegurando a ampla defesa e o contraditório.
III. Em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal determina a realização de eleições indiretas, a serem conduzidas pela Câmara Municipal, para a escolha dos novos gestores que completarão o período.
Está/Estão correto(s):