Questão 99882 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99882

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal a todos os entes da Federação, incluindo Santanópolis. Seu objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade da dívida.

No contexto da administração do Poder Executivo de Santanópolis, qual das práticas abaixo seria uma clara violação dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Alternativa A:
A publicação quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal, demonstrando a aplicação dos recursos públicos.
Alternativa B:
A realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos, respeitando o limite de despesa com pessoal.
Alternativa C:
A criação de uma nova despesa obrigatória de caráter continuado sem a indicação da respectiva fonte de custeio ou a demonstração de seu impacto orçamentário e financeiro.
Alternativa D:
O planejamento orçamentário por meio da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa E:
A abertura de créditos suplementares por decreto, desde que autorizados na Lei Orçamentária Anual e com fontes de recursos especificadas.

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Questão 99882

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