Questão 99879

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99879

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal envolve a criação, alteração ou revogação de leis que regem a vida em Santanópolis. Ele se inicia com a apresentação de um projeto de lei. Sobre a iniciativa para propor leis no município, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A iniciativa das leis municipais é exclusiva do Prefeito, não podendo os vereadores ou a população proporem projetos.
Alternativa B:
Apenas os vereadores podem propor projetos de lei, pois representam a vontade popular de forma direta.
Alternativa C:
Qualquer cidadão pode propor um projeto de lei diretamente à Câmara, que tem a obrigação de votá-lo em até 30 dias.
Alternativa D:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e, em casos específicos previstos na Lei Orgânica, aos cidadãos, por meio da iniciativa popular.
Alternativa E:
Somente o Presidente da Câmara dos Vereadores e o Prefeito Municipal detêm a prerrogativa de iniciar o processo legislativo.

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