Questão 998699

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade;

É assegurado ao guarda municipal atuar, sem revelar sua condição de policial, no interesse do serviço;

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei;

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal;

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.