Questão
ID 998686Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2019 Banca: SGP SC - Secretaria de Gestão de Pessoas de Joinville - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville
Nas afirmações abaixo, classifique V para Verdadeiro e F para Falso e em seguida assinale a sequência correta. Conforme as disposições constitucionais referentes ao tema Controle da Administração, julgue as alternativas abaixo:
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
( ) A fiscalização do Município também poderá ser exercida pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.