Questão 99861

A Lei Orgânica de um município funciona como sua 'constituição', estabelecendo as regras fundamentais para a sua organização política e administrativa. A de Santanópolis, promulgada em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, define as competências do município, os direitos e deveres dos cidadãos e a estrutura dos poderes locais. Qual das seguintes matérias é de competência exclusiva do município de Santanópolis, conforme estabelecido pelo pacto federativo brasileiro?