Questão 998570

A descentralização administrativa, conforme a Lei nº 8.080/1990, determina que as atividades do ACS sejam supervisionadas diretamente pelo governo federal, que detém poder absoluto na gestão dos serviços de saúde comunitária.

O controle social, garantido pela Lei nº 8.142/1990, se dá por meio de conferências de saúde realizadas a cada dois anos, com participação exclusiva dos gestores públicos de saúde.

O Agente Comunitário de Saúde tem a função de realizar diagnósticos e prescrever medicamentos, desde que siga protocolos pré-estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças são de responsabilidade exclusiva dos estados, sem a necessidade de articulação com o nível municipal.

O acesso universal e igualitário à saúde é um princípio fundamental do SUS, estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, devendo ser garantido a todos os cidadãos sem qualquer forma de discriminação.