Questão 99854

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99854

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo municipal em Santanópolis é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais. A ele compete a administração dos serviços públicos locais e a implementação de políticas para o desenvolvimento do município. Com base na estrutura da administração pública brasileira, qual das seguintes atribuições NÃO é uma competência direta do Poder Executivo de Santanópolis?

Alternativa A:
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, caso os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público.
Alternativa C:
Julgar as contas do próprio mandato, submetendo-as apenas ao controle popular por meio de audiências públicas.
Alternativa D:
Organizar e manter os serviços de saúde e educação básica, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Alternativa E:
Decretar estado de calamidade pública em situações de emergência que afetem o município.

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