Questão 998110

É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar da localidade casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Cabe ao pátrio poder exercido pela mãe a prioridade de decisão dentro da família, em situação de divergência entre os cônjuges quanto à educação dos filhos menores de 18 anos.

É obrigatório, para homens e mulheres, o estado civil de casado para se requerer adoção de uma criança ou adolescente.

É facultativo aos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino ou prover formas alternativas de educação, como aulas particulares.

É considerada família natural a comunidade de pessoas próximas com as quais a criança ou o adolescente convivem e têm vínculos afetivos ou por afinidade.