Questão 997286

A retenção do veículo é a medida administrativa prevista quando o veículo é encaminhado ao pátio do órgão de trânsito.

Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

O veículo retido somente será liberado após o pagamento dos débitos que geraram a retenção e com autorização expressa da Autoridade de Trânsito Competente.

Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, mesmo que não ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado.

O Agente não tem autoridade para liberar veículo retido, mesmo aqueles de transporte de passageiros com passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, mesmo que este ofereça condições seguras para a circulação em via pública.