Questão 996796

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 996796

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer como direitos fundamentais, visando ao seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Sobre o ECA, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Estabelece que em caso de elevados níveis de repetência a equipe gestora da escola deverá se dirigir ao Conselho Tutelar e comunicar o fato.
Alternativa B:
Faculta aos pais e/ou responsáveis a opção de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Alternativa C:
Trata da questão do acesso à escola pública, nada dizendo respeito sobre a distância a ser percorrida pela criança.
Alternativa D:
Assegura, como dever do Estado, à criança e ao adolescente, em caráter obrigatório e gratuito, a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Alternativa E:
Assegura a autonomia técnico‐administrativa dos estabelecimentos, limitando a participação dos pais no espaço escolar.

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