Questão 996686

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 996686

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

Alternativa A:
Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
Alternativa B:
O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
Alternativa C:
A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
Alternativa D:
A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
Alternativa E:
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.