Questão 996658

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 996658

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
Alternativa B:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.
Alternativa C:
Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Alternativa D:
Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
Alternativa E:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.