Questão 996554

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.