Questão
ID 996505Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa
No que se refere às despesas públicas, julgue os próximos itens.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.