Questão
ID 996478Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Sancionadora
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.