Questão
ID 996267Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos