Questão
ID 996257Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.