Questão 996233

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 996233

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.

De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

Alternativa A:
possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso.
Alternativa B:
possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo.
Alternativa C:
possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo.
Alternativa D:
não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária.
Alternativa E:
não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

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