Questão 99623

O Poder Legislativo de Nova Veneza possui autonomia administrativa e financeira. A proposta orçamentária da Câmara Municipal é elaborada por ela mesma, dentro de limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhada ao Poder Executivo para ser consolidada no projeto de lei orçamentária anual do Município. A Constituição Federal estabelece um teto para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal.

Esse teto de despesa da Câmara Municipal de Nova Veneza, incluindo os subsídios dos Vereadores, é calculado como um percentual: