Questão 99622

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 99622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é regulamentada no âmbito municipal e obriga os órgãos públicos a garantir a transparência de seus atos, disponibilizando informações de interesse público. Em Nova Veneza, a Prefeitura e a Câmara devem manter portais da transparência atualizados.

Qual das seguintes informações NÃO é de divulgação obrigatória no Portal da Transparência da Prefeitura de Nova Veneza, por se tratar de informação pessoal e sigilosa?

Alternativa A:
A remuneração individualizada por nome de todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos.
Alternativa B:
O inteiro teor dos contratos administrativos celebrados pelo Município, incluindo o nome e CNPJ das empresas contratadas e os valores pagos.
Alternativa C:
O prontuário médico de um paciente atendido em um posto de saúde municipal, para consulta de qualquer cidadão.
Alternativa D:
A arrecadação de todos os tributos municipais, de forma consolidada, e os repasses recebidos dos governos estadual e federal.
Alternativa E:
As informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município, incluindo todas as despesas realizadas, com a identificação do credor.

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