Questão 996215

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 996215

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

Alternativa A:
discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
Alternativa B:
disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
Alternativa C:
trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
Alternativa D:
normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
Alternativa E:
institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.