Questão 99621

A política educacional do Município de Nova Veneza, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deve assegurar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

Com base nessas diretrizes, analise as seguintes afirmativas sobre as competências e deveres do Município de Nova Veneza na área da educação:

I. É dever do Município oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

II. O Município deve recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

III. O Plano Municipal de Educação, de duração decenal, deve ser elaborado em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Educação, estabelecendo metas e estratégias para o sistema de ensino municipal.

IV. Compete exclusivamente ao Município legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, podendo alterar as normas da LDB para adaptá-las à realidade local.

Estão corretas as afirmativas: