Questão 996203

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 996203

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

Alternativa A:
podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
Alternativa B:
não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
Alternativa C:
não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
Alternativa D:
não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
Alternativa E:
podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.