Questão 996201

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 996201

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
Alternativa B:
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
Alternativa C:
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
Alternativa D:
O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
Alternativa E:
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.