Questão 996200

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 996200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato.

De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

Alternativa A:
incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
Alternativa B:
incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
Alternativa C:
incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
Alternativa D:
compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
Alternativa E:
compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

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