Questão 996198

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 996198

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

Alternativa A:
lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
Alternativa B:
lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
Alternativa C:
lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Alternativa D:
ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
Alternativa E:
ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

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