Questão 99617

A política de meio ambiente do Município de Nova Veneza deve promover a defesa e a conservação dos recursos naturais, compatibilizando o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras é um dos principais instrumentos dessa política.

Considerando a competência municipal em matéria ambiental, analise as proposições:

I. Compete ao Município, através de seu órgão ambiental, licenciar as atividades cujo impacto seja de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

II. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos para qualquer tipo de obra ou atividade no município, inclusive para a reforma de uma residência unifamiliar.

III. Uma lei municipal pode estabelecer padrões de qualidade ambiental mais restritivos do que os fixados na legislação estadual e federal, no exercício da competência suplementar e do interesse local.

IV. A responsabilidade por dano ambiental não é exclusivamente penal, havendo no ordenamento jurídico brasileiro a previsão de responsabilidade civil e administrativa para o poluidor.

É correto o que se afirma em: