Questão 99616

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99616

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal garantem a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Essa imunidade material é uma prerrogativa funcional que visa assegurar a liberdade de expressão e a independência do Poder Legislativo. Contudo, essa imunidade não é absoluta.

A imunidade material de um Vereador de Nova Veneza o protegeria em qual das seguintes situações?

Alternativa A:
Acusar, sem provas, um cidadão de ter cometido um crime, em um discurso proferido em um comício político fora do plenário da Câmara.
Alternativa B:
Proferir um discurso na tribuna da Câmara, durante uma sessão legislativa, criticando duramente a política de saúde do Prefeito e a atuação do Secretário Municipal de Saúde.
Alternativa C:
Publicar em sua rede social pessoal uma ofensa de caráter racista contra um colega parlamentar.
Alternativa D:
Cometer um crime de lesão corporal contra um desafeto político nas dependências da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Receber vantagem indevida para votar a favor de um projeto de lei de interesse de uma empresa privada.

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