Questão 99615

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99615

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Nova Veneza, assim como os demais entes federativos, está sujeito a um sistema de repartição de competências legislativas. Há matérias de competência privativa do Município (assuntos de interesse local), competência comum (com União, Estado e DF) e competência suplementar (para complementar a legislação federal e estadual no que couber).

Assinale a alternativa que apresenta uma matéria de competência legislativa eminentemente local, a ser tratada por lei do Município de Nova Veneza.

Alternativa A:
Definição dos crimes de responsabilidade e estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Alternativa B:
Estabelecimento de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Alternativa C:
Legislação sobre direito civil, comercial, penal e processual.
Alternativa D:
Organização do serviço de transporte coletivo urbano, incluindo a definição de itinerários, tarifas e condições da concessão.
Alternativa E:
Criação de um novo tipo de sociedade empresária, não previsto no Código Civil.

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