Questão 99614

A Gôndola Lucille, um presente do governo da Itália, é um dos principais atrativos turísticos de Nova Veneza. Como um bem público de uso especial, sua manutenção e conservação são de responsabilidade da Prefeitura. A legislação municipal pode estabelecer normas para a utilização do bem e de seu entorno, a Praça Humberto Bortoluzzi, garantindo sua preservação e o usufruto pela comunidade e pelos turistas.

Com relação à gestão de bens públicos municipais como a Gôndola, analise as afirmações:

I. Por ser um bem de uso especial, a Gôndola pode ser alienada (vendida) a um particular por meio de um simples ato administrativo do Secretário de Turismo, visando arrecadar fundos para o município.

II. O Município pode firmar um contrato de concessão de uso do espaço da praça com uma empresa privada para a exploração de um café ou loja de souvenirs, desde que realize o devido processo licitatório e que a atividade seja compatível com a finalidade do local.

III. A depredação da Gôndola ou de qualquer outro bem público constitui crime contra o patrimônio público, sujeitando o infrator às sanções penais, além da obrigação de reparar o dano causado ao erário municipal.

IV. O Poder Executivo pode, por decreto, alterar a destinação da Praça Humberto Bortoluzzi, transformando-a em um terminal de ônibus, sem necessidade de autorização legislativa, uma vez que se trata de bem de uso comum do povo.

É correto o que se afirma em: