Questão 99613 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99613

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Criação e Extinção de Autarquias, Forma de Criação e Extinção

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura administrativa do Município de Nova Veneza é composta pela administração direta (Prefeitura e Secretarias) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que venham a ser criadas). A criação de uma entidade da administração indireta depende de um processo legislativo específico e visa à descentralização de serviços públicos.

Suponha que o Prefeito de Nova Veneza pretenda criar uma autarquia municipal para gerir o saneamento básico da cidade. Para tanto, ele deverá:

Alternativa A:
Editar um decreto autônomo, criando a autarquia e definindo sua estrutura, sem a necessidade de passar pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
Encaminhar à Câmara um projeto de lei ordinária, que disporá sobre a criação da autarquia, suas finalidades, estrutura e fontes de recursos.
Alternativa C:
Propor uma Emenda à Lei Orgânica, uma vez que a criação de qualquer entidade da administração indireta exige alteração na lei maior do município.
Alternativa D:
Publicar uma portaria, delegando ao Secretário de Obras a competência para criar e estruturar a nova autarquia de saneamento.
Alternativa E:
Realizar uma consulta popular e, com o resultado favorável, encaminhar um projeto de lei complementar à Câmara, que deverá aprová-lo por maioria absoluta.

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Questão 99613

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