Questão 99612

A Lei Orgânica Municipal, assim como a Constituição Federal, confere aos cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Esses mecanismos são fundamentais para o exercício da cidadania e o controle social da administração.

Em Nova Veneza, caso um munícipe tenha seu pedido de certidão para defesa de um direito negado ou retardado injustificadamente por uma repartição da Prefeitura, qual é o remédio constitucional cabível para assegurar a obtenção da informação?