Questão 99609

O Município de Nova Veneza iniciou em 2020 um processo de revisão de seu Plano Diretor, que datava de 2004. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, e sua atualização é fundamental para adequar o planejamento da cidade às novas realidades sociais, econômicas e ambientais. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) exige a participação popular em todas as fases do processo de elaboração e revisão do plano.

Considerando a legislação federal e os princípios da gestão democrática da cidade, que devem ser observados pelo Município de Nova Veneza, analise as afirmativas:

I. A revisão do Plano Diretor pode ser conduzida internamente pela equipe técnica da Prefeitura e aprovada em votação secreta pela Câmara, sendo a participação popular, por meio de audiências públicas, meramente facultativa.

II. O novo Plano Diretor deve, obrigatoriamente, prever instrumentos de política urbana como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de grande porte, e a outorga onerosa do direito de construir, para permitir a construção acima do coeficiente básico de aproveitamento mediante contrapartida do empreendedor.

III. O processo de revisão deve incluir a realização de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, garantindo a transparência e a gestão democrática.