Questão 99607

O processo de emancipação político-administrativa de Nova Veneza, desmembrando-se de Criciúma em 21 de junho de 1958, foi um evento que redefiniu a gestão pública local. A partir dessa data, o novo município passou a ter autonomia para eleger seus próprios governantes, instituir seus tributos e organizar seus serviços. A criação de um município implica a necessidade de estruturação administrativa, incluindo a elaboração de sua Lei Orgânica, a criação de um quadro de servidores e a gestão de seu patrimônio e finanças.

Com base nas implicações jurídico-administrativas da emancipação de um município como Nova Veneza, avalie as proposições a seguir:

I. Após a emancipação, Nova Veneza passou a ter a competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados em seu território, tributo que antes era arrecadado pelo município-mãe.

II. A primeira legislatura da Câmara de Vereadores, eleita após a emancipação, teve como uma de suas principais atribuições a elaboração e votação da Lei Orgânica do Município, a 'constituição' local.

III. A delimitação territorial do novo município foi estabelecida na lei estadual que promoveu a emancipação, cabendo a Nova Veneza a administração dos bens públicos (escolas, postos de saúde, etc.) localizados dentro de seus novos limites.

IV. Com a autonomia, o município de Criciúma permaneceu com a responsabilidade de prestar todos os serviços públicos essenciais em Nova Veneza, como coleta de lixo e manutenção de vias, por um período de transição de vinte anos.

É correto o que se afirma em: