Questão 99605

O Município de Nova Veneza, fundado por imigrantes italianos em 1891 e emancipado em 1958, obteve o reconhecimento como 'Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana' por meio da Lei Federal nº 13.678/2018. Este título não apenas valoriza a herança cultural e as tradições locais, mas também impõe ao poder público municipal responsabilidades na promoção e proteção deste patrimônio imaterial. A legislação municipal, nesse contexto, deve atuar como instrumento para fomentar o turismo, regular a qualidade dos serviços gastronômicos e incentivar a manutenção das receitas tradicionais, alinhando o desenvolvimento econômico à preservação cultural.

Considerando a articulação entre a legislação federal que confere o título e a competência legislativa do Município de Nova Veneza, analise as afirmativas a seguir:

I. O título de 'Capital Nacional' não exime o Município de criar legislação própria de fomento à gastronomia, uma vez que a Lei Federal não regulamenta todos os aspectos da atividade turística e cultural local.

II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, criar o Plano Municipal de Turismo, estabelecendo diretrizes para o aproveitamento do título, incluindo a criação de um selo de qualidade para restaurantes e a organização de eventos gastronômicos, como a 'Festa da Gastronomia'.

III. O poder de polícia administrativo do Município pode ser exercido para fiscalizar estabelecimentos comerciais a fim de garantir que a denominação 'comida típica italiana' corresponda a padrões de autenticidade e qualidade, em conformidade com a legislação local de proteção ao consumidor e ao patrimônio cultural.

IV. A Lei Orgânica Municipal, como norma fundamental, deve prever a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como a proteção do patrimônio histórico-cultural, o que dá suporte para a criação de políticas públicas específicas para a gastronomia.

Estão corretas apenas as afirmativas: