Questão 99604 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99604

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Esse princípio da separação dos poderes é uma cláusula pétrea da organização do Estado brasileiro e se reflete na esfera municipal. Uma das manifestações desse princípio é a vedação à delegação de atribuições entre os Poderes.

Considerando o princípio da separação dos poderes, conforme a Lei Orgânica de Nova Veneza, assinale a alternativa que descreve uma situação que VIOLA esse princípio.

Alternativa A:
A Câmara Municipal aprova uma lei de diretrizes orçamentárias proposta pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
O Prefeito sanciona uma lei aprovada pela Câmara Municipal, de iniciativa de um Vereador, que denomina uma via pública.
Alternativa C:
A Câmara Municipal edita uma resolução para criar um cargo em sua própria estrutura administrativa, fixando-lhe os vencimentos.
Alternativa D:
O Prefeito edita um decreto regulamentando uma lei municipal, especificando os detalhes para sua fiel execução.
Alternativa E:
A Câmara Municipal, por meio de uma lei, autoriza o Prefeito a legislar sobre a criação de cargos na administração direta, matéria de competência legislativa primária da própria Câmara.

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Questão 99604

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