Questão 99603

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99603

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As reuniões da Câmara Municipal de Nova Veneza são, em regra, públicas. A Lei Orgânica prevê a realização de sessões ordinárias, em períodos pré-fixados, e sessões extraordinárias, para deliberação de matérias urgentes. A convocação para as sessões extraordinárias possui regras específicas.

De acordo com a Lei Orgânica, a convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita:

Alternativa A:
apenas pelo Presidente da Câmara, em qualquer hipótese, para tratar de assunto de seu interesse particular.
Alternativa B:
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Alternativa C:
por qualquer Vereador, individualmente, sempre que este julgar necessário discutir um projeto de sua autoria.
Alternativa D:
exclusivamente por iniciativa popular, mediante abaixo-assinado com 5% do eleitorado municipal.
Alternativa E:
pelo Juiz Eleitoral da Comarca, em caso de vacância do cargo de Prefeito, para organizar nova eleição.

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