Questão 99602

A organização político-administrativa do Município de Nova Veneza, conforme sua Lei Orgânica, compreende a cidade, os distritos e os bairros. A criação, organização e supressão de distritos são matérias que dependem de lei municipal, observada a legislação estadual e a consulta prévia à população interessada.

Sobre a criação de um novo distrito em Nova Veneza, avalie as afirmativas:

I. A criação de um distrito pode ser feita por decreto do Prefeito, após estudo técnico que comprove a viabilidade da nova unidade administrativa.

II. A lei que criar o distrito fixará a sua divisa, não sendo necessária a realização de consulta plebiscitária se houver consenso na Câmara Municipal.

III. A instalação do distrito se dará perante o juiz de direito da comarca, na sede do distrito, com a posse das autoridades locais nomeadas pelo Prefeito.

IV. A criação de um distrito depende de lei municipal, que deve ser precedida de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e de estudo de viabilidade municipal.

É correto o que se afirma em: