Questão
ID 99599Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Nova Veneza, em consonância com a Constituição Federal, assegura a autonomia do Município. Essa autonomia se manifesta na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
A auto-organização do Município de Nova Veneza se expressa fundamentalmente pela: