Questão 99598

O planejamento municipal é instrumentalizado por meio de três leis de iniciativa do Poder Executivo: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). A Lei Orgânica de Nova Veneza estabelece a integração entre esses instrumentos e define prazos e procedimentos para sua apreciação e votação pela Câmara Municipal.

A respeito do orçamento municipal, conforme a Lei Orgânica, analise as afirmativas:

I. O Prefeito pode executar projetos de lei orçamentária que tenham sido aprovados pela Câmara, mesmo sem a sanção expressa, caso decorrido o prazo legal para tal.

II. São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

IV. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Estão corretas apenas as afirmativas: